POLÍTICA DE PRIVACIDADE
www.direitodigitalaplicado.com.br
Versão: 1.0 | Data de vigência: 19/02/2026
1. Introdução
A ASKAS EMPREENDIMENTOS E DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 59.499.302/0001-07, com sede na Av. Paulista, n.º 1636, Conjunto 04, Pavlh. 15, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200, responsável pelo site www.direitodigitalaplicado.com.br, comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, apresenta esta Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.
Esta Política tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, quais dados pessoais são coletados, as finalidades e as bases legais do tratamento, os direitos dos titulares, as práticas de segurança adotadas e os canais disponíveis para o exercício de direitos.
Ao acessar ou utilizar este site, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, recomendamos que não utilize o site.
2. Definições
Para fins desta Política, adotam-se as seguintes definições, em consonância com o art. 5.º da LGPD:
• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — no presente caso, a ASKAS EMPREENDIMENTOS E DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA.
• Encarregado (DPO — Data Protection Officer): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Cookies: arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário pelo navegador, que permitem identificar o dispositivo e coletar informações sobre o comportamento de navegação.
3. Dados Pessoais Coletados
3.1 Dados coletados diretamente pelo site
Para viabilizar a comunicação, o envio de conteúdos e a prestação de serviços educacionais, este site coleta os seguintes dados pessoais dos usuários que interagem voluntariamente com os formulários disponíveis:
• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone vinculado ao WhatsApp.
A coleta desses dados é condicionada ao fornecimento voluntário pelo próprio titular, que declara, ao preenchê-los, que as informações são verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2 Dados relativos à aquisição de cursos
Quando o usuário opta por adquirir algum curso disponibilizado neste site, o processo de cadastro e pagamento é realizado integralmente por meio da plataforma Hotmart, operada pela Hot Smart Serviços Online Ltda. Nessa hipótese, os dados de cadastro e de pagamento do adquirente serão coletados e tratados diretamente pela Hotmart, na qualidade de controladora independente, conforme sua própria Política de Privacidade, disponível em https://hotmart.com/pt-br/legal/privacidade-de-dados.
A ASKAS EMPREENDIMENTOS E DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA. não coleta, armazena nem processa dados de pagamento (como números de cartão de crédito ou dados bancários), sendo essa responsabilidade integralmente da Hotmart.
4. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais coletados diretamente por este site são tratados para as seguintes finalidades:
• Envio de comunicações sobre conteúdos educacionais, cursos e informações relevantes relacionados a Direito Digital (e-mail marketing e mensagens via WhatsApp);
• Atendimento de solicitações, dúvidas e contatos realizados pelo titular;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Melhoria contínua dos serviços e da experiência do usuário no site.
5. Bases Legais do Tratamento
Todo tratamento de dados pessoais realizado por este site possui amparo em base legal prevista no art. 7.º da LGPD, conforme abaixo:
• Consentimento (art. 7.º, I, LGPD): quando o titular fornece seus dados de forma livre, informada e inequívoca para receber comunicações de marketing e conteúdos educacionais;
• Legítimo interesse do controlador (art. 7.º, IX, LGPD): para fins de relacionamento, melhoria dos serviços e comunicação com os usuários, observados os limites necessários e os direitos e liberdades fundamentais dos titulares;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II, LGPD): quando o tratamento for necessário para o atendimento de exigências legais;
• Exercício regular de direitos (art. 7.º, VI, LGPD): para utilização dos dados em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
6. Compartilhamento de Dados
A ASKAS EMPREENDIMENTOS E DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA. não comercializa dados pessoais. O compartilhamento poderá ocorrer, de forma restrita e proporcional, nas seguintes situações:
• Com a plataforma Hotmart, para fins de processamento e gestão dos cursos adquiridos pelo titular;
• Com ferramentas de análise de dados e marketing digital, como Google Analytics e Meta Pixel (Facebook/Instagram), para fins de análise de tráfego e otimização de campanhas, conforme detalhado na Seção 8 desta Política;
• Com autoridades governamentais, judiciais ou administrativas, quando exigido por lei, ordem judicial ou regulamentação aplicável;
• Com prestadores de serviços essenciais à operação do site (e.g., hospedagem, e-mail marketing), que atuam como operadores, sob instrução do controlador e com garantias contratuais de proteção de dados.
Em todos os casos de compartilhamento, serão adotadas as salvaguardas adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais dos titulares.
7. Prazo de Retenção dos Dados
Os dados pessoais coletados serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou enquanto durar o interesse legítimo do controlador, observados os seguintes critérios:
• Enquanto o titular não revogar seu consentimento ou solicitar a exclusão de seus dados;
• Pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Pelo prazo prescricional das obrigações eventualmente estabelecidas entre as partes;
• Pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme exigido pelo art. 15 do Marco Civil da Internet, no que diz respeito a registros de acesso.
Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo nos casos em que a lei exigir sua conservação.
8. Uso de Cookies e Tecnologias de Rastreamento
8.1 O que são cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário pelo navegador de internet. Eles permitem reconhecer o dispositivo em acessos subsequentes e coletar informações sobre a navegação no site, contribuindo para personalizar a experiência do usuário e viabilizar análises estatísticas.
8.2 Tipos de cookies utilizados
Este site utiliza as seguintes categorias de cookies:
• Cookies estritamente necessários: indispensáveis para o funcionamento básico do site. Não requerem consentimento prévio.
• Cookies de desempenho e análise (Google Analytics): coletam informações sobre como os visitantes utilizam o site (páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso), de forma agregada e anônima, para fins estatísticos e de melhoria do site.
• Cookies de marketing e rastreamento (Meta Pixel — Facebook/Instagram): utilizados para mensurar a eficácia de campanhas publicitárias e para exibir anúncios personalizados ao usuário em plataformas de redes sociais, com base em seu comportamento de navegação.
8.3 Gerenciamento de cookies
O usuário pode, a qualquer momento, configurar seu navegador para recusar ou excluir cookies. Contudo, a desativação de determinados cookies pode comprometer a funcionalidade de partes do site. As configurações de cookies variam conforme o navegador utilizado; recomendamos consultar as opções de privacidade disponíveis nas preferências do navegador.
Para mais informações sobre como o Google Analytics trata os dados coletados, acesse: https://policies.google.com/privacy. Para informações sobre a Política de Dados da Meta, acesse: https://www.facebook.com/policy.php.
9. Direitos dos Titulares
Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, que poderão ser exercidos a qualquer momento:
• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do art. 8.º, § 5.º, da LGPD;
• Oposição ao tratamento realizado com fundamento em bases legais diversas do consentimento, em caso de descumprimento à LGPD.
Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular deverá encaminhar sua solicitação ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), conforme dados indicados na Seção 11 desta Política.
10. Segurança dos Dados
A ASKAS EMPREENDIMENTOS E DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA. adota medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais dos titulares contra acessos não autorizados, perdas acidentais, destruição ou qualquer forma de tratamento ilícito, em conformidade com o art. 46 da LGPD.
No entanto, nenhum sistema de segurança é absolutamente inviolável. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ASKAS EMPREENDIMENTOS E DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA. compromete-se a notificar a ANPD e os titulares afetados, conforme disposto no art. 48 da LGPD, em prazo razoável.
11. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
O Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) da ASKAS EMPREENDIMENTOS E DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA. é a Sr.ª Karim Elizabeth Kramel, que pode ser contatada pelo seguinte canal:
• E-mail: contato@direitodigitalaplicado.com.br
O DPO é responsável por receber comunicações dos titulares dos dados e da ANPD, prestar esclarecimentos e adotar providências necessárias para o atendimento dos direitos previstos na LGPD.
12. Transferência Internacional de Dados
Em razão da utilização de ferramentas como Google Analytics e Meta Pixel, dados pessoais poderão ser transferidos para servidores localizados em outros países. Essa transferência somente ocorrerá para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ou mediante a adoção de garantias e salvaguardas suficientes, nos termos do art. 33 da LGPD.
13. Alterações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente, em razão de alterações legislativas, novas funcionalidades do site ou mudanças nas práticas de tratamento de dados. A versão vigente sempre estará disponível no site www.direitodigitalaplicado.com.br, com a indicação da respectiva data de vigência.
Recomendamos que o usuário consulte esta Política regularmente. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou por aviso no próprio site.
14. Lei Aplicável e Foro
Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) e pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014). Eventuais litígios decorrentes desta Política serão submetidos ao foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
São Paulo/SP, 19/02/2026.
ASKAS EMPREENDIMENTOS E DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA.
CNPJ: 59.499.302/0001-07
